PEC da Blindagem pode
favorecer a corrupção
26/09/2025
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, pode favorecer a corrupção no uso das emendas parlamentares. O alerta vem sendo feito por especialistas e organizações que trabalham com o combate à corrupção. A matéria foi publicada no site oficial de notícias agência Brasil.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades da sociedade civil, denunciou, em nota, que a PEC fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo “ao admitir o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares”.
O diretor do MCCE, Luciano Santos, afirmou à agência Brasil que o crescimento dos volumes de dinheiro das emendas parlamentares favoreceu o aumento da corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, valor semelhante ao previsto para 2026.
“Temos clareza de que se está buscando exatamente uma blindagem por conta dessas investigações sobre as emendas. Não faz o menor sentido fazer essa blindagem dos políticos, especialmente sabendo que existem diversas investigações em curso”, destacou o especialista.
Luciano argumenta que falta mais controle, transparência e rastreabilidade na execução desses recursos públicos.
“É de fora que tá vindo o controle. É o Supremo quem está exigindo que o Congresso e o Executivo possam ter práticas e medidas para evitar que aconteçam os desvios nas emendas. Não dá para fazer uma lei onde a autorização precisa vir do Congresso. A história demonstra que isso não dá certo”, disse.
Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvos de diversas operações da Polícia Federal (PF) e de inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência no uso desses recursos.
Para o advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a grande motivação para a aprovação da PEC está nas investigações sobre pagamentos dessas emendas.
“Eles já estão blindados, de alguma forma, pela falta de transparência. A PEC, na verdade, vai trazer uma tranquilidade a mais. É quase uma ação entre amigos. Quase todos, ou boa parte, está envolvida em ações suspeitas no pagamento de emendas. Eles vão ter interesse de se proteger mutuamente”, avalia o advogado.
Lei da Anistia
O vice-presidente Geraldo Alckmin disse que é preciso cumprir a separação e a harmonia entre os Três Poderes, mas que ninguém está acima da lei e que a última palavra é do Poder Judiciário, ao comentar a aprovação do regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei da Anistia, na Câmara dos Deputados. A informação é do site oficial de notícias agência Brasil.
"O Legislativo legisla, estabelece a lei, as regras do convívio em sociedade, ninguém está acima da lei. O Executivo as implementa. E o Judiciário dá a última palavra no cumprimento da lei. Cabe ao Judiciário a última palavra", afirmou.
Descontos indevido do INSS
Aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos indevidos em seus benefícios já receberam de volta R$ 1,29 bilhão. Desde o início dos pagamentos, em 24 de julho, mais de 2,3 milhões de pessoas aderiram ao acordo de ressarcimento, o que corresponde a cerca de sete em cada dez beneficiários aptos a receber. A informação é o do site oficial de notícias agência Gov.
Até 15 de setembro, 99% dos que já assinaram o acordo receberam o dinheiro de volta. O prazo de adesão permanece aberto 15 de novembro, e o procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos. Segundo o governo, 9 milhões de aposentados e pensionistas tiveram algum desconto entre março de 2020 e março de 2025.
O ministro afirmou que as investigações sobre os descontos continuam, inclusive com operações e prisões de suspeitos, e que o governo vai atrás do dinheiro.
“Essas prisões foram feitas pela Polícia Federal, que foram medidas judiciais autorizadas pelo ministro (do Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, e elas seguem um rito natural. A gente não tem informação nenhuma de como é que é feito, em que fase está, quantas fases haverá ainda e quantas pessoas serão presas, nem quem serão os presos, quais serão os alvos. A gente só sabe pela imprensa”.
“O que nós temos a certeza é que as investigações serão amplas. O presidente me recomendou expressamente que fossem às últimas consequências em busca de saber quem foram aquelas pessoas que fraudaram e lesaram os aposentados, e a gente sabe que vão seguir essas investigações.